Termos de Uso

Bem-vindo ao Reddactor. Ao acessar ou utilizar nossa solução de anonimização, você concorda em cumprir estes Termos de Uso. Por favor, leia-os atentamente.

1. Objeto

O Reddactor é uma ferramenta de software desenvolvida pela TAREA GERENCIAMENTO LTDA, projetada para auxiliar na identificação e anonimização automatizada de dados sensíveis em documentos PDF, com o objetivo de facilitar a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

2. Licenciamento e Uso

A licença concedida é não-exclusiva, intransferível e limitada ao uso profissional dentro da organização contratante. O licenciado compromete-se a:

• Utilizar o software exclusivamente para os fins previstos neste termo
• Não realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software
• Não sublicenciar, revender ou distribuir o software a terceiros
• Não utilizar a ferramenta para fins ilícitos ou em violação à legislação vigente

3. Responsabilidade do Usuário

O Reddactor é uma ferramenta de auxílio técnico. O usuário reconhece e concorda que:

• A decisão final sobre a publicação de documentos anonimizados é de responsabilidade exclusiva do usuário e de seu Encarregado de Dados (DPO)
• É obrigação do usuário realizar validação humana dos resultados antes da divulgação de documentos processados
• O usuário é o único responsável pela conformidade de suas práticas de tratamento de dados com a LGPD e demais legislações aplicáveis
• Nenhuma ferramenta automatizada garante 100% de precisão na detecção de dados sensíveis

4. Privacidade e Segurança

A TAREA respeita a privacidade e segurança dos dados processados. O fluxo de processamento funciona da seguinte forma:

• Documentos são transmitidos de forma criptografada (TLS 1.3) do servidor do cliente para a API do Google Cloud para análise e identificação de dados sensíveis
• O processamento pelo Google Cloud é efêmero: nenhum dado é armazenado permanentemente
• A TAREA não retém cópias dos documentos originais ou processados em seus sistemas
• Assim que o cliente realiza o download do PDF anonimizado, o documento original é automaticamente excluído do servidor de processamento

Para detalhes completos sobre tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

5. Limitação de Responsabilidade

A TAREA não será responsável por:

• Danos decorrentes de falsos positivos ou falsos negativos na detecção de dados sensíveis
• Consequências da publicação de documentos sem validação adequada pelo usuário
• Violações à LGPD resultantes do uso inadequado da ferramenta
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais

Em qualquer hipótese, a responsabilidade Total da TAREA está limitada ao valor pago pelo licenciamento nos últimos 12 (doze) meses.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software Reddactor, incluindo código-fonte, algoritmos, interface e documentação, pertencem exclusivamente à TAREA. O cliente retém todos os direitos sobre seus próprios documentos e dados processados.

7. Garantias e Isenções

O software é fornecido "no estado em que se encontra" (as-is). A TAREA não garante que:

• O software atenderá a 100% das necessidades específicas do cliente
• A operação será ininterrupta ou livre de erros
• Todos os dados sensíveis serão identificados com precisão absoluta

A TAREA compromete-se a fornecer suporte técnico e atualizações conforme previsto no contrato de licenciamento.

8. Vigência e Rescisão

Este termo permanece em vigor durante todo o período de licenciamento. A rescisão antecipada pode ocorrer mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ou imediatamente em caso de violação material dos termos pelo licenciado.

9. Lei Aplicável e Foro

Este termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.

10. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato:

TAREA Soluções em Tecnologia da Informação Ltda.
E-mail: contato@reddactor.com.br
Telefone: (61) 99594-2600